Este Código de práticas descreve o nosso processo de resolução de reclamações e garante que tratamos as reclamações de forma eficaz e eficiente, de acordo com os requisitos legais ao abrigo da Broadcasting Act (Lei de Radiodifusão) de 2009, conforme alterada pela Online Safety and Media Regulation Act (Lei sobre Segurança e Comunicação Social Online) de 2022 (a "Lei"). É importante notar que este Código de práticas se refere a categorias específicas de reclamações, conforme detalhado abaixo.

Categorias de reclamações elegíveis

Pode apresentar uma reclamação se acreditar que um aspeto do nosso serviço violou uma ou mais das seguintes obrigações ao abrigo da Lei:

• Conteúdo prejudicial
• Classificação de idade ou conteúdo incorreta
• Erros de texto
• Viola a legislação de publicidade
• Viola a legislação de privacidade ou defesa do consumidor

Como enviar uma reclamação

Pode iniciar o processo de reclamação ao contactar a Apple online através do formulário Web Comunicar um problema de conteúdo na app Apple TV ou por telefone, através do número 800207983. Um membro da nossa equipa entrará em contacto consigo para conversar sobre as suas preocupações e trabalhar para uma resolução.

Para ser considerada, a sua reclamação tem de incluir todas as informações solicitadas no formulário Web de reclamação. Se, devido a uma incapacidade ou outros motivos válidos, não conseguir enviar a sua reclamação por escrito, contacte-nos e iremos prestar-lhe ajuda para o fazer. A Apple não aceita reclamações que sejam consideradas fúteis ou vexatórias.

Processo de resolução de reclamações

Assim que recebermos a sua reclamação, iremos trabalhar de forma diligente para resolver o(s) problema(s) o mais rapidamente possível. A sua reclamação será analisada cuidadosamente e, se necessário, investigada. O processo irá incluir:

• Confirmação da receção da sua reclamação no prazo de 7 dias.
• Consideração das questões levantadas.
• Apresentação de uma resposta no prazo de 21 dias a partir da receção da sua reclamação, descrevendo os motivos da nossa decisão e outras resoluções, conforme aplicável.

Se não tivermos respondido à sua reclamação no prazo de 21 dias ou se não considerar a nossa resposta satisfatória, pode encaminhar a sua reclamação para a Comissão dos Meios de Comunicação da Irlanda (Coimisiún na Meán). Pode contactar a Coimisiún na Meán das seguintes formas:

Responsável pelas reclamações 

Coimisiún na Meán 

2 – 5 Warrington Place

Dublin 02 XP29 

Republic of Ireland

Telefone: +353 1 644 1200

Fax: +353 1 644 1299

E-mail: complaints@cnam.ie

Manutenção de registos

Somos obrigados a manter um registo de todas as reclamações enviadas de acordo com este Código de práticas durante um período de dois anos. Os nossos registos incluirão cópias da sua reclamação, a(s) nossa(s) resposta(s) e o conteúdo em questão.