Plan purchase date

Direito do Consumidor

Os benefícios conferidos pelos planos suprarreferidos acrescem a todos os direitos que o Cliente possa ter ao abrigo do direito do consumidor, incluindo, sem carácter exclusivo, os direitos relacionados com os produtos não conformes. Nenhum termo destes planos terá qualquer efeito prejudicial sobre os direitos do consumidor.

Para as compras feitas pelos consumidores em Portugal, o período para reclamação por defeitos de inconformidade relacionados com o contrato de venda é de 2 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril (em versão alterada).

Se, para além de quaisquer direitos previstos no plano, o Cliente puder fazer valer direitos do consumidor, poderá apresentar uma reclamação ao abrigo do direito do consumidor.

Importante: os termos do plano não se aplicam às reclamações no âmbito do direito do consumidor

Para obter mais informações sobre a lei de proteção dos consumidores, visite o site da Apple (apple.com/legal/warranty/docs/Portuguese_Statutory_Warranty.pdf) ou contacte a organização de consumidores local.

1. O Plano. O presente contrato de assistência regula o suporte técnico e a assistência a hardware prestados ao Cliente pela Apple Distribution International Limited ou pelo seu sucessor nos direitos ("Apple") ao abrigo dos planos suprarreferidos (cada um referido no presente documento como "Plano") para o produto da marca Apple e os acessórios da marca Apple incluídos na respetiva embalagem original ("Equipamento Abrangido"), conforme indicado no documento comprovativo de cobertura do Cliente ("Confirmação do Plano").

2. Início e Fim da Cobertura.

A Cobertura tem início no momento de aquisição do Plano e termina na data especificada na Confirmação do Plano ("Período de Cobertura"). Para obter a Confirmação do Plano, o Cliente deve registar o Equipamento Abrangido e o número de registo do respetivo Plano ("Número do Contrato do Plano") junto da Apple. Se o registo automático estiver disponível, o Cliente poderá receber uma Confirmação do Plano separada. Se o registo automático estiver disponível e o Cliente não receber uma Confirmação do Plano separada, o recibo de compra original será a Confirmação do Plano do Cliente. Os termos do presente Plano, o recibo de compra original do Plano e a Confirmação do Plano constituem elementos do contrato de assistência. O preço do Plano está incluído no recibo de compra original. A cobertura de suporte técnico e assistência a hardware prevista no Plano acresce à cobertura proporcionada pelo suporte técnico gratuito e pela garantia de hardware do fabricante.

3. Âmbito da Cobertura

3.1 Assistência a Hardware

Se, durante o Período de Cobertura, o Cliente submeter uma reclamação válida mediante notificação à Apple de que (i) surgiu um defeito de material e de fabrico no Equipamento Abrangido ou (ii) a capacidade de retenção de carga elétrica de uma bateria abrangida revelou-se inferior a oitenta por cento (80%) em relação às especificações originais, a Apple poderá (a) reparar o defeito sem qualquer encargo, com peças novas ou peças originais da Apple utilizadas anteriormente que tenham sido testadas e cumpram os requisitos funcionais da Apple ou (b) trocar o Equipamento Abrangido por um produto de substituição novo ou composto por peças novas e/ou originais da Apple utilizadas anteriormente que tenham sido testadas e cumpram os requisitos funcionais da Apple. Todos os produtos de substituição fornecidos no âmbito do presente Plano terão, no mínimo, as mesmas funcionalidades ou funcionalidades substancialmente semelhantes (por exemplo, um modelo diferente com as mesmas funcionalidades ou o mesmo modelo com uma cor diferente) às do produto original. Se a Apple trocar o Equipamento Abrangido, o produto original passa a ser propriedade da Apple e o produto de substituição propriedade do Cliente, com cobertura para o restante período do Plano.

3.2 Equipamento Abrangido

Para além do produto da marca Apple e dos acessórios incluídos na embalagem original, o "Equipamento Abrangido" ao abrigo do APP para Mac inclui, consoante o Plano do Cliente: (a) um rato da marca Apple, um Magic Trackpad, um Carregador de pilhas da Apple e um teclado da marca Apple, se incluídos com o Equipamento Abrangido (ou adquiridos juntamente com um Mac mini, Mac Pro ou Mac Studio) e (b) módulos de memória (RAM) Apple e SuperDrive USB Apple, se forem utilizados com o Equipamento Abrangido e se tiverem sido adquiridos originalmente pelo Cliente menos de dois anos antes da compra do Equipamento Abrangido.

O Equipamento Abrangido deve ter sido adquirido ou alugado como novo à Apple ou a um Revendedor Autorizado da Apple. Quando a propriedade legal do Equipamento Abrangido tiver sido transferida para o Cliente, o Plano deve ter sido transferido para o Cliente nos termos da cláusula 10. O Equipamento Abrangido inclui qualquer produto de substituição fornecido ao Cliente pela Apple nos termos da cláusula 3.1 do presente Plano.

3.3 Suporte Técnico

Durante o Período de Cobertura, a Apple proporcionará acesso a recursos de suporte técnico por telefone e baseados na Web. O suporte técnico poderá incluir assistência para efetuar a instalação, o arranque, a configuração, a resolução de problemas e a recuperação (exceto para recuperar dados), incluindo armazenar, obter e gerir ficheiros; interpretar mensagens de erro do sistema e determinar quando é necessária a assistência a hardware. A Apple prestará suporte à então atual versão do software suportado e à Versão Principal anterior. Para efeitos da presente secção, "Versão Principal" identifica uma versão de software importante lançada comercialmente pela Apple com o formato de número de versão "1.0" ou "2.0", por exemplo, e que não esteja sob a forma de versão beta ou de pré-lançamento. O âmbito do suporte técnico prestado ao Cliente irá variar de acordo com o respetivo Plano, tal como é descrito abaixo.

3.4 Âmbito do Suporte Técnico

(i) Ao abrigo do APP para Mac, a Apple prestará suporte técnico ao Equipamento Abrangido, ao software do sistema operativo da Apple ("macOS") e às aplicações de software da marca Apple concebidas para funcionarem com o Equipamento Abrangido ("Software de Consumidor"). A Apple também prestará suporte técnico através da interface de utilizador gráfica para problemas de gestão de rede e administração de servidores no software de servidor do sistema operativo da Apple ("macOS Server") num Mac.

(ii) Ao abrigo do APP para iPod, a Apple prestará suporte técnico ao Equipamento Abrangido, ao iOS e às aplicações de software pré-instaladas com o Equipamento Abrangido (ambos denominados "Software iPod"), bem como a problemas de ligação entre o Equipamento Abrangido e um "Computador Suportado", ou seja, um computador que cumpra as especificações de ligação do Equipamento Abrangido e que execute um sistema operativo suportado pelo Equipamento Abrangido.

(iii) Ao abrigo do APP para Apple TV, a Apple prestará suporte técnico ao Equipamento Abrangido, a aplicações de software pré-instaladas com o Equipamento Abrangido ("tvOS"), bem como a problemas de ligação entre o Equipamento Abrangido, um Computador Suportado e uma "Televisão Suportada", ou seja, uma televisão que cumpra as especificações de ligação do Equipamento Abrangido.

4. Exclusões da Cobertura

4.1 Assistência a Hardware

O Plano não se aplica nas seguintes situações:

(i) Instalação, remoção ou eliminação do Equipamento Abrangido ou fornecimento de equipamento enquanto o Equipamento Abrangido estiver a beneficiar de assistência;

(ii) Danos causados por

(a) um produto para além do Equipamento Abrangido,

(b) acidente, abuso, uso indevido, contacto com líquidos, incêndio, terramoto ou outra causa externa,

(c) utilização do Equipamento Abrangido em termos não permitidos ou não previstos pelo fabricante no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras diretrizes publicadas para o Equipamento Abrangido, ou

(d) assistência (incluindo atualizações e expansões) prestada por qualquer pessoa ou entidade que não seja um representante da Apple ou um Centro de assistência autorizado Apple ("AASP");

(iii) Alteração, descaracterização ou remoção de qualquer número de série do Equipamento Abrangido ou modificação deste para alterar a sua funcionalidade ou capacidade sem o consentimento por escrito do fabricante;

(iv) Perda ou furto do Equipamento Abrangido. O presente Plano abrange apenas o Equipamento Abrangido que for devolvido à Apple na totalidade;

(v) Danos cosméticos do Equipamento Abrangido, incluindo, entre outros, riscos, mossas e plástico quebrado nas portas;

(vi) Peças consumíveis, como baterias, exceto no que diz respeito à cobertura da bateria ao abrigo do APP para iPod, APP para Mac ou APP para Apple TV ou se o dano ocorrer devido a um defeito de material e de fabrico;

(vii) Manutenção preventiva do Equipamento Abrangido;

(viii) Defeitos causados por desgaste devido ao uso normal ou devido ao envelhecimento natural do produto;

(ix) Perda, perda de utilização, danos, corrupção, impossibilidade de aceder ou impossibilidade de manipular qualquer software ou hardware eletrónico, ou os respetivos componentes, que seja utilizado para armazenar, processar, aceder, transmitir ou receber informações existentes no Equipamento Incluído como resultado de qualquer causa ou perda além das perdas abrangidas especificamente declaradas no presente Plano, incluindo qualquer acesso não autorizado ou utilização não autorizada de tal sistema, um ataque de negação de serviço ou a receção ou transmissão de código malicioso; ou

(x) Perda, perda de utilização, danos, corrupção, impossibilidade de aceder ou impossibilidade de manipular quaisquer dados eletrónicos armazenados no Equipamento Incluído, incluindo qualquer perda causada pelo acesso não autorizado ou pela utilização não autorizada de tais dados, por um ataque de negação de serviço ou pela receção ou transmissão de código malicioso.

4.2 Suporte Técnico

O Plano não inclui:

(i) Problemas que possam ser resolvidos através da atualização do software para a versão atual;

(ii) A utilização ou modificação do Equipamento Abrangido, do macOS, do Software iPod, do tvOS ou do Software de Consumidor por parte do Cliente de modo não previsto no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras diretrizes publicadas do fabricante do Equipamento Abrangido;

(iii) Os produtos de terceiros ou os respetivos efeitos ou interações com o Equipamento Abrangido, o macOS, o macOS Server, o Software iPod, o tvOS ou o Software de Consumidor;

(iv) A utilização de um computador ou sistema operativo por parte do Cliente ao abrigo do APP para iPod que não esteja relacionado com o Software iPod ou com problemas de ligação com o Equipamento Abrangido;

(v) A utilização de um computador ou sistema operativo por parte do Cliente ao abrigo do APP para Apple TV que não esteja relacionado com o tvOS ou com problemas de ligação com o Equipamento Abrangido;

(vi) Software Apple para além do macOS, macOS Server, Software iPod, tvOS ou Software de Consumidor, de acordo com o Plano aplicável;

(vii) Software macOS para servidores, exceto quando a interface gráfica for utilizada para problemas de gestão de rede e administração de servidores no macOS Server num Mac;

(viii) Software macOS ou qualquer software da marca Apple com a designação "beta", "pré-lançamento" ou "pré-visualização" ou software com designação similar;

(ix) Navegadores Web de terceiros, aplicações de e-mail e software de fornecedores de serviços Internet ou as configurações do macOS necessárias para a respetiva utilização;

(x) Danos ou perda de qualquer software ou dados existentes ou gravados no Equipamento Abrangido. A recuperação e reinstalação de programas de software e dados de utilizador não estão abrangidas pelo presente Plano;

(xi) Perda, perda de utilização, danos, corrupção, impossibilidade de aceder ou impossibilidade de manipular qualquer software ou hardware eletrónico, ou os respetivos componentes, que se utilize para armazenar, processar, aceder, transmitir ou receber informações incluídas no Equipamento Abrangido como resultado de qualquer causa ou perda além das perdas abrangidas especificamente declaradas no presente Plano, incluindo qualquer acesso não autorizado ou utilização não autorizada de tal sistema, um ataque de negação de serviço ou a receção ou transmissão de código malicioso; ou

(xii) Perda, perda de utilização, danos, corrupção, impossibilidade de aceder ou impossibilidade de manipular quaisquer dados eletrónicos armazenados no Equipamento Abrangido, incluindo qualquer perda causada pelo acesso não autorizado ou pela utilização não autorizada de tais dados, por um ataque de negação de serviço ou pela receção ou transmissão de código malicioso.

5. Obtenção de Assistência e Suporte

O Cliente poderá obter assistência a hardware e suporte técnico ao aceder aos recursos do Suporte Apple inframencionados. Se optar pelo contacto telefónico, será atendido por um representante do suporte técnico da Apple, que lhe pedirá o Número do Contrato do Plano ou o número de série do Equipamento Abrangido antes de prestar assistência. Guarde o documento de Confirmação do Plano e o recibo de compra original do Equipamento Abrangido e do Plano, uma vez que serão necessários caso sejam colocadas dúvidas quanto à elegibilidade de cobertura do produto.

6. Opções da Assistência a Hardware

6.1 A Apple, segundo o seu critério, prestará assistência a hardware através de uma ou mais das seguintes opções:

(i) Serviço de entrega direta. O serviço de entrega direta está disponível para a maioria do Equipamento Abrangido. Devolva o Equipamento Abrangido a uma Loja Apple Store ou AASP que preste o serviço de entrega direta. A assistência será prestada no local; caso contrário, a loja ou o centro de assistência poderá enviar o Equipamento Abrangido para um Serviço de Reparações da Apple ("SRA") para efeitos de assistência. Assim que receber o aviso de que a assistência está concluída, o Cliente deverá proceder ao rápido levantamento do Equipamento Abrangido.

(ii) Assistência no local. A assistência no local está disponível para vários computadores de secretária se o Equipamento Abrangido estiver num raio de 80 quilómetros (50 milhas) de um Centro de assistência no local autorizado Apple. Se a Apple determinar que a assistência no local está disponível, enviará um técnico de assistência para o local onde se encontrar o Equipamento Abrangido. A assistência será prestada no local ou o técnico de assistência transportará o Equipamento Abrangido até um AASP ou SRA para reparação. Se o Equipamento Abrangido for reparado por um AASP ou SRA, a Apple providenciará o transporte do Equipamento Abrangido para a localização do Cliente após a assistência. Se o técnico de assistência não tiver acesso ao Equipamento Abrangido à hora marcada, as visitas subsequentes ao local poderão estar sujeitas a uma tarifa adicional.

(iii) Assistência por correio. A assistência direta por correio está disponível para a maioria do Equipamento Abrangido. Se a Apple determinar que o Equipamento Abrangido é elegível para a assistência por correio, enviará ao Cliente as cartas de porte pré-pagas (e, se o Cliente já não tiver a embalagem original, o material de embalagem) para o Cliente poder enviar o Equipamento Abrangido para um SRA de acordo com as instruções da Apple. Quando a assistência estiver concluída, o SRA devolverá o Equipamento Abrangido ao Cliente. Se todas as instruções forem seguidas, a Apple pagará o envio de e para a localização do Cliente. Em alternativa, a Apple ou o Centro de assistência autorizado Apple poderá tomar medidas para recolher o Equipamento Abrangido junto do Cliente e, quando a assistência estiver concluída, enviar o Equipamento Abrangido de volta para o Cliente.

(iv) Serviço de substituição expresso ("ERS") ou serviço Faça você mesmo ("DIY") para o Equipamento Abrangido. O ERS está disponível para determinados produtos do Equipamento Abrangido e o serviço DIY está disponível para produtos, peças ou acessórios de fácil substituição, como, por exemplo, ratos ou teclados, que podem ser substituídos sem o recurso a ferramentas. Se o ERS ou o DIY estiver disponível nas circunstâncias em questão, será aplicado o processo que se segue.

(a) Assistência em que a Apple exige a devolução do produto, peça ou acessório substituído. A Apple poderá solicitar uma autorização de cartão de crédito como garantia do preço de venda do produto, peça ou acessório de substituição, bem como dos custos de envio aplicáveis. Se o Cliente não puder apresentar uma autorização de cartão de crédito, a assistência poderá não estar disponível para o Cliente e, nesse caso, a Apple apresentará soluções alternativas de assistência. A Apple enviará um produto, peça ou acessório de substituição para o Cliente com instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a devolução do produto, peça ou acessório substituído. Se o Cliente seguir as instruções, a Apple cancelará a autorização de cartão de crédito, não procedendo a qualquer cobrança relativa ao produto, peça ou acessório e ao envio de e para a localização do Cliente. Se o Cliente não devolver o produto, peça ou acessório substituído de acordo com as instruções ou se devolver um produto, peça ou acessório substituído que não seja elegível para assistência, a Apple debitará no cartão de crédito o montante autorizado.

(b) Assistência em que a Apple não exige a devolução do produto, peça ou acessório substituído. A Apple enviará um produto, peça ou acessório de substituição gratuito com instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a eliminação do produto, peça ou acessório substituído.

(c) A Apple não é responsável por quaisquer custos de mão de obra em que o Cliente possa incorrer relacionados com o ERS ou o serviço DIY. Se necessitar de mais assistência, contacte a Apple através do número de telefone acima apresentado ou visite uma Loja Apple ou um AASP.

6.2 A assistência em países diferentes daquele onde foi efetuada a compra estará limitada às opções disponíveis no país. Se não for possível prestar assistência ao Equipamento Abrangido no país onde a assistência foi pedida, caso não seja o país onde foi adquirido, o Cliente poderá ser responsável pelos encargos de envio e manuseamento. Se procurar obter assistência num país diferente daquele onde foi efetuada a compra, o Cliente cumprirá toda a legislação e todos os regulamentos de importação e exportação aplicáveis e será responsável por todos os direitos aduaneiros, IVA e outros impostos e taxas associados. Relativamente à assistência internacional, a Apple poderá reparar ou trocar os produtos e peças com defeito por outros comparáveis que estejam em conformidade com os padrões locais.

7. Responsabilidades do Cliente

Para beneficiar da assistência ou do suporte ao abrigo do Plano, o Cliente terá de cumprir as seguintes condições:

(i) Fornecer o respetivo Número do Contrato do Plano e uma cópia da prova de compra original do Plano, se solicitada;

(ii) Fornecer informações sobre os sintomas e as causas dos problemas com o Equipamento Abrangido;

(iii) Responder aos pedidos de informação, incluindo, entre outros, o modelo e número de série do Equipamento Abrangido, a versão do sistema operativo e do software instalado, quaisquer dispositivos periféricos ligados ou instalados no Equipamento Abrangido, quaisquer mensagens de erro apresentadas, ações implementadas antes de ocorrer o problema no Equipamento Abrangido e os passos efetuados para resolver o problema;

(iv) Seguir as instruções dadas pela Apple, incluindo, sem carácter exclusivo, abster-se de enviar produtos e acessórios Apple que não estejam sujeitos ao serviço de reparação ou substituição e embalar o Equipamento Abrangido de acordo com as instruções de envio;

(v) Atualizar o software para as versões publicadas atualmente antes de requerer a assistência; e

(vi) ASSEGURAR A CRIAÇÃO DE UMA CÓPIA DE SEGURANÇA DO SOFTWARE E DOS DADOS EXISTENTES NO EQUIPAMENTO ABRANGIDO. DURANTE A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA, A APPLE PODERÁ REINSTALAR A CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE ORIGINAL DO EQUIPAMENTO ABRANGIDO, BEM COMO AS VERSÕES DE ATUALIZAÇÃO SUBSEQUENTES, O QUE RESULTARÁ NA ELIMINAÇÃO DE TODO O SOFTWARE E DOS DADOS EXISTENTES NO EQUIPAMENTO ABRANGIDO ANTES DA ASSISTÊNCIA. DURANTE A ASSISTÊNCIA APP PARA IPOD, A APPLE ELIMINARÁ OS CONTEÚDOS DO IPOD E PROCEDERÁ À REFORMATAÇÃO DOS SUPORTES DE ARMAZENAMENTO. A Apple devolverá o iPod ao Cliente ou fornecerá um iPod de substituição com a configuração original do iPod, sujeita às atualizações aplicáveis. Como parte da assistência a hardware, a Apple poderá instalar atualizações do iOS que impedirão a reversão do iPod para uma versão anterior do iOS. As aplicações de terceiros instaladas no iPod poderão não ser compatíveis ou não funcionar com o iPod em resultado da atualização do iOS. O Cliente será responsável pela reinstalação de todos os outros programas de software, dados e palavras-passe.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Nada nos presentes termos e condições limitará as obrigações e responsabilidades do fabricante ao abrigo da legislação em matéria de segurança geral dos produtos, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 383/86, de 6 de novembro (Lei da Responsabilidade Objetiva do Produtor), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações.

A prestação de serviços por este meio acordada acresce ao período de garantia obrigatório dos produtos do Cliente, de acordo com a legislação aplicável sobre a garantia de bens de consumo, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (Lei das Garantias dos Bens), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações, nada nos presentes termos e condições deverá ser interpretado, de qualquer maneira, como: uma limitação ou, de qualquer modo, uma alteração às obrigações assumidas diretamente pela Apple ou pelo seu representante no contrato; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais causados ao Cliente ou a terceiros; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade pelo incumprimento definitivo, atraso no cumprimento ou cumprimento defeituoso em caso de dolo ou culpa grave; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade pelos atos de representantes ou auxiliares em caso de dolo ou culpa grave.

Nada no presente Plano excluirá ou limitará a responsabilidade da Apple se tal limitação ou exclusão for declarada nula nos termos da ordem pública portuguesa, de acordo com o previsto no Artigo 800/2 do Código Civil Português.

8.2 Se for um consumidor individual, nada nos presentes termos e condições limitará ou excluirá, de qualquer maneira, os direitos do Cliente, de acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações. Em qualquer caso, a Apple só será responsável por incumprimento definitivo, atraso no cumprimento ou cumprimento defeituoso nos casos de dolo ou culpa grave imputáveis à Apple ou aos seus representantes ou auxiliares. Caso contrário, a Apple não será responsável, em caso algum, por danos causados por terceiros ou pelo Cliente; qualquer responsabilidade imputável à Apple ou aos seus representantes ou auxiliares que não seja causada por dolo ou culpa grave dos mesmos é expressamente excluída por este meio. No entanto, nada no presente Plano excluirá ou limitará, direta ou indiretamente, a responsabilidade imputável à Apple por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas ou por danos patrimoniais extracontratuais.

9. Cancelamento

O Cliente poderá cancelar o presente Plano em qualquer altura e por qualquer motivo. Se o Cliente pretender cancelar o presente Plano, deverá contactar a Apple através do número de telefone referente ao país em questão de acordo com as informações indicadas em support.apple.com/pt-pt/HT201232 ou enviar um aviso por escrito que inclua o Número do Contrato do Plano para Apple Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda. O aviso deverá ser acompanhado da cópia da prova de compra original do Plano. Salvo disposição em contrário na legislação local, se o Cliente proceder ao cancelamento no prazo de trinta (30) dias após a aquisição do Plano ou a receção dos presentes Termos e Condições, consoante a data que for posterior, terá direito a um reembolso integral, menos o valor de qualquer assistência prestada ao abrigo do Plano. Se for um consumidor individual e tiver adquirido o presente Plano através do site da Apple Store ou por telefone, poderá cancelá-lo no prazo de catorze dias após a aquisição do Plano. Terá direito ao reembolso integral. Se efetuar o cancelamento mais de trinta (30) dias após a receção do presente Plano, receberá um reembolso proporcional relativamente ao preço de compra original, com base na percentagem do Período de Cobertura não decorrido a contar da data de compra do Plano, menos (a) uma taxa de cancelamento de 25 € ou dez por cento (10%) do montante proporcional, consoante o que for menor, e (b) o valor de qualquer assistência prestada ao Cliente ao abrigo do Plano. Esta taxa de cancelamento não será aplicável quando o cancelamento se basear num direito legal de rescisão do consumidor ou num direito de devolução do consumidor (como, por exemplo, durante um período legal de reflexão). Salvo disposição em contrário na legislação local, a Apple poderá cancelar o presente Plano por dolo ou ocultação deliberada de factos. Salvo disposição em contrário na legislação local, a Apple também poderá cancelar o presente Plano se as peças de assistência para o Equipamento Abrangido ficarem indisponíveis, mediante aviso prévio por escrito com trinta (30) dias de antecedência. Se a Apple cancelar o presente Plano em consequência da indisponibilidade de peças de assistência, o Cliente receberá um reembolso proporcional relativamente ao período não decorrido do Plano.

10. Transferência do Plano

(i) Com Transferência do Equipamento Abrangido para Novo Proprietário. Sujeito às restrições estabelecidas abaixo, o Cliente poderá proceder a uma transferência permanente e única de todos os seus direitos ao abrigo do Plano para outra parte, desde que: (a) a transferência inclua a Prova de Compra original, a Confirmação do Plano e todo o material de embalagem do Plano, incluindo o material impresso e os presentes Termos e Condições; (b) o Cliente notifique a Apple da transferência, mediante o envio de aviso de transferência por correio para Apple Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda; e (c) a parte que recebe o Plano aceite os respetivos Termos e Condições. Ao notificar a Apple da transferência do Plano, o Cliente terá de indicar o Número do Contrato do Plano, o número de série do Equipamento Abrangido que está a ser transferido, bem como o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de e-mail do novo proprietário.

(ii) Com Transferência do Equipamento Abrangido Original para um Novo Equipamento Abrangido. O Cliente poderá proceder a uma transferência permanente e única da cobertura ao abrigo do Plano para um novo produto Apple que lhe pertença e que tenha adquirido no prazo de trinta (30) dias após a aquisição do Equipamento Abrangido. O novo produto tem de ser elegível para a cobertura ao abrigo do Plano e, à data da transferência, ambos os produtos terão de estar abrangidos pela garantia de hardware limitada de um (1) ano Apple. A Apple emitirá uma Confirmação do Plano para o novo produto, que passará a ser o Equipamento Abrangido. Ao notificar a Apple da transferência, o Cliente terá de fornecer o Número do Contrato do Plano, os números de série e a Prova de Compra dos produtos envolvidos na transferência, mediante o envio de aviso de transferência por correio para a Apple, conforme previsto na secção imediatamente acima.

11. Privacidade

A Apple guardará e utilizará informações sobre os clientes em conformidade com a Política de Privacidade dos Clientes da Apple, disponível em apple.com/pt/legal/privacy/.

12. Disposições Gerais

(i) Nenhum revendedor, agente ou colaborador da Apple está autorizado a efetuar qualquer modificação, extensão ou aditamento aos termos do presente contrato de assistência.

(ii) Se algum dos termos for considerado ilegal ou não aplicável, será retirado do presente contrato de assistência e a legalidade ou força jurídica dos restantes termos não será afetada.

(iii) O Cliente concorda que quaisquer informações ou dados revelados à Apple ao abrigo do presente Plano não são confidenciais nem são propriedade do Cliente.

(iv) O Cliente deverá adquirir e registar o Plano no prazo de doze (12) meses após a data de compra original do Equipamento Abrangido.

(v) As obrigações financeiras do presente Plano são suportadas pela Apple Distribution International Limited, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda. Em caso de incumprimento destas obrigações por parte da Apple Distribution International Limited, a Apple Operations Europe Limited, uma empresa registada em conformidade com as leis da República da Irlanda, assumirá as referidas obrigações.

(vi) O presente Plano só é disponibilizado e válido se o Cliente for residente num país onde a Apple ou as suas empresas afiliadas o disponibilizem, conforme indicado em: apple.com/legal/sales-support/applecare/countrylist.html. O presente Plano não está disponível para menores de idade. O presente Plano não está disponível nas regiões onde for proibido por lei.

(vii) O presente contrato de assistência é regulado e interpretado pelas leis do país onde ocorreu a compra do Plano.

111021 APP Mac Portugal v6.4 - Portugese

Direito do Consumidor

Os benefícios conferidos pelos planos suprarreferidos acrescem a todos os direitos que o Cliente possa ter ao abrigo do direito do consumidor, incluindo, sem carácter exclusivo, os direitos relacionados com os produtos não conformes. Nenhum termo destes planos terá qualquer efeito prejudicial sobre os direitos do consumidor.

Para as compras feitas pelos consumidores em Portugal, o período para reclamação por defeitos de não conformidade com o contrato de venda é de 2 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (em versão alterada).

Se, para além de quaisquer direitos previstos no plano, o Cliente puder fazer valer direitos do consumidor, poderá apresentar uma reclamação ao abrigo do direito do consumidor ou do plano.

Importante: os termos do plano não se aplicam às reclamações no âmbito do direito do consumidor

Para obter mais informações sobre o direito do consumidor, visite o site da Apple (www.apple.com/legal/warranty/statutoryrights.html) ou contacte a organização de consumidores local.

1. O Plano. O presente contrato de assistência regula o suporte técnico e a assistência a hardware prestados ao Cliente pela Apple Distribution International Limited ou pelo seu sucessor nos direitos ("Apple") ao abrigo dos planos suprarreferidos (cada um referido no presente documento como "Plano") para o produto da marca Apple e os acessórios da marca Apple incluídos na respetiva embalagem original ("Equipamento Abrangido") indicado no documento comprovativo de garantia do Cliente ("Confirmação do Plano").

2. Início e Fim da Cobertura.

A Cobertura tem início no momento de aquisição do Plano e termina na data especificada na Confirmação do Plano ("Período de Cobertura"). Para obter a Confirmação do Plano, o Cliente deve registar o Equipamento Abrangido e o número de registo do respetivo Plano ("Número do Contrato do Plano") junto da Apple. Se o registo automático estiver disponível, o Cliente poderá receber uma Confirmação do Plano separada. Se o registo automático estiver disponível e o Cliente não receber uma Confirmação do Plano separada, o recibo de compra original será a Confirmação do Plano do Cliente. Os termos do presente Plano, o recibo de compra original do Plano e a Confirmação do Plano constituem elementos do contrato de assistência. O preço do Plano está incluído no recibo de compra original. A cobertura de suporte técnico e assistência a hardware prevista no Plano acresce à cobertura proporcionada pelo suporte técnico gratuito e pela garantia de hardware do fabricante.

3. Âmbito da Cobertura

3.1 Assistência a Hardware

Se, durante o Período de Cobertura, o Cliente submeter uma reclamação válida mediante notificação à Apple de que (i) surgiu um defeito de material e de fabrico no Equipamento Abrangido ou (ii) a capacidade de retenção de carga elétrica de uma bateria abrangida revelou-se inferior a oitenta por cento (80%) em relação às especificações originais, a Apple poderá (a) reparar o defeito sem qualquer encargo, com peças novas ou peças equivalentes às peças novas em termos de desempenho e fiabilidade ou (b) trocar o Equipamento Abrangido por um produto de substituição novo ou equivalente a um produto novo em termos de desempenho e fiabilidade e, pelo menos, com funcionalidade equivalente à do produto original. Se a Apple trocar o Equipamento Abrangido, o produto original passa a ser propriedade da Apple e o produto de substituição propriedade do Cliente, com cobertura para o restante período do Plano.

3.2 Equipamento Abrangido

Para além do produto da marca Apple e dos acessórios incluídos na embalagem original, o "Equipamento Abrangido" inclui o seguinte, consoante o Plano do Cliente:

(i) Ao abrigo do APP para Mac, (a) um monitor da marca Apple compatível, se tiver sido adquirido ao mesmo tempo que o Equipamento Abrangido, (b) um rato, Magic Trackpad, Carregador de pilhas da Apple e teclado da marca Apple, se incluídos com o Equipamento Abrangido (ou adquiridos juntamente com um Mac mini ou Mac Pro) e (c) uma estação-base AirPort Express ou AirPort Extreme, AirPort Time Capsule, módulos de memória (RAM) Apple e SuperDrive USB da Apple, se forem utilizados com o Equipamento Abrangido e se tiverem sido adquiridos originalmente pelo Cliente menos de dois anos antes da compra do Equipamento Abrangido.

(ii) Ao abrigo do APP para Apple TV, uma estação-base AirPort Express ou AirPort Extreme e AirPort Time Capsule, se forem utilizados com o Equipamento Abrangido e tiverem sido adquiridos originalmente pelo Cliente menos de dois anos antes da compra do Equipamento Abrangido.

3.3 Suporte Técnico

Durante o Período de Cobertura, a Apple proporcionará acesso a recursos de suporte técnico por telefone e baseados na Web. O suporte técnico poderá incluir assistência para efetuar a instalação, o arranque, a configuração, a resolução de problemas e a recuperação (exceto para recuperar dados), incluindo armazenar, obter e gerir ficheiros; interpretar mensagens de erro do sistema e determinar quando é necessária a assistência a hardware. A Apple prestará suporte à então atual versão do software suportado e à Versão Principal anterior. Para efeitos da presente secção, "Versão Principal" identifica uma versão de software importante lançada comercialmente pela Apple com o formato de número de versão "1.0" ou "2.0", por exemplo, e que não esteja sob a forma de versão beta ou de pré-lançamento. O âmbito do suporte técnico prestado ao Cliente irá variar de acordo com o respetivo Plano, tal como é descrito abaixo.

3.4 Âmbito do Suporte Técnico

(i) Ao abrigo do APP para Mac, a Apple prestará suporte técnico ao Equipamento Abrangido, ao software do sistema operativo da Apple ("Mac OS") e às aplicações de software da marca Apple concebidas para funcionarem com o Equipamento Abrangido ("Software de Consumidor"). A Apple também prestará suporte técnico através da interface gráfica de utilizador para problemas de gestão de rede e administração de servidores no software de servidor do sistema operativo da Apple ("Mac OS Server") num Mac.

(ii) Ao abrigo do APP para iPod, a Apple prestará suporte técnico ao Equipamento Abrangido, ao iPod OS e às aplicações de software pré-instaladas com o Equipamento Abrangido (ambos denominados "Software iPod"), bem como aos problemas de ligação entre o Equipamento Abrangido e um "Computador Suportado", ou seja, um computador que cumpra as especificações de ligação do Equipamento Abrangido e que execute um sistema operativo suportado pelo Equipamento Abrangido.

(iii) Ao abrigo do APP para Monitor Apple, a Apple prestará suporte técnico ao Equipamento Abrangido e aos problemas de ligação entre o Equipamento Abrangido e um Computador Suportado.

(iv) Ao abrigo do APP para Apple TV, a Apple prestará suporte técnico ao Equipamento Abrangido, às aplicações de software pré-instaladas com o Equipamento Abrangido ("Software Apple TV"), bem como aos problemas de ligação entre o Equipamento Abrangido, um Computador Suportado e um "Televisor Suportado", ou seja, um televisor que cumpra as especificações de ligação do Equipamento Abrangido.

4. Exclusões da Cobertura

4.1 Assistência a Hardware.

 O Plano não se aplica nas seguintes situações:

(i) Instalação, remoção ou eliminação do Equipamento Abrangido ou fornecimento de equipamento enquanto o Equipamento Abrangido estiver a beneficiar de assistência;

(ii) Danos causados por

(a) um produto para além do Equipamento Abrangido,

(b) acidente, abuso, uso indevido, contacto com líquidos, incêndio, terramoto ou outra causa externa,

(c) utilização do Equipamento Abrangido em termos não permitidos ou não previstos pelo fabricante no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras diretrizes publicadas para o Equipamento Abrangido, ou

(d) assistência (incluindo atualizações e expansões) prestada por qualquer pessoa ou entidade que não seja um representante da Apple ou um Centro de assistência autorizado Apple ("AASP");

(iii) Alteração, descaracterização ou remoção de qualquer número de série do Equipamento Abrangido ou modificação deste para alterar a sua funcionalidade ou capacidade sem o consentimento por escrito do fabricante;

(iv) Perda ou furto do Equipamento Abrangido. O presente Plano abrange apenas o Equipamento Abrangido que for devolvido à Apple na totalidade;

(v) Danos cosméticos do Equipamento Abrangido, incluindo, entre outros, riscos, mossas e plástico quebrado nas portas;

(vi) Peças consumíveis, como baterias, exceto no que diz respeito à cobertura da bateria ao abrigo do APP para iPod, APP para Mac ou APP para Apple TV ou se o dano ocorrer devido a um defeito de material e de fabrico;

(vii) Manutenção preventiva do Equipamento Abrangido; ou

(viii) Defeitos causados por desgaste devido ao uso normal ou devido à depreciação normal do produto.

4.2 Suporte Técnico.

O Plano não inclui:

(i) Problemas que possam ser resolvidos através da atualização do software para a versão atual;

(ii) A utilização ou modificação do Equipamento Abrangido, do Mac OS, do Software iPod, do Software Apple TV ou do Software de Consumidor por parte do Cliente de modo não previsto no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras diretrizes publicadas do fabricante do Equipamento Abrangido;

(iii) Os produtos de terceiros ou os respetivos efeitos ou interações com o Equipamento Abrangido, o Mac OS, o Mac OS Server, o Software iPod, o Software Apple TV ou o Software de Consumidor;

(iv) A utilização de um computador ou sistema operativo por parte do Cliente ao abrigo do APP para iPod que não esteja relacionado com o Software iPod ou com problemas de ligação com o Equipamento Abrangido;

(v) A utilização de um computador ou sistema operativo por parte do Cliente ao abrigo do APP para Monitor Apple que não esteja relacionado com problemas de ligação com o Equipamento Abrangido;

(vi) A utilização de um computador ou sistema operativo por parte do Cliente ao abrigo do APP para Apple TV que não esteja relacionado com o Software Apple TV ou com problemas de ligação com o Equipamento Abrangido;

(vii) Software Apple para além do Mac OS, Mac OS Server, Software iPod, Software Apple TV ou Software de Consumidor, de acordo com o Plano aplicável;

(viii) Software Mac OS para servidores, exceto quando a interface gráfica de utilizador for utilizada para problemas de gestão de rede e administração de servidores no Mac OS Server num Mac;

(ix) Software Mac OS ou qualquer software da marca Apple com a designação "beta", "pré-lançamento" ou "pré-visualização" ou software com designação similar;

(x) Navegadores de terceiros, aplicações de e-mail e software de fornecedores de serviços Internet ou as configurações do Mac OS necessárias para a respetiva utilização; ou

(xi) Danos ou perda de qualquer software ou dados existentes ou registados no Equipamento Abrangido. A recuperação e reinstalação de programas de software e dados de utilizador não estão abrangidas pelo presente Plano.

5. Obtenção de Assistência e Suporte

O Cliente poderá obter assistência a hardware e suporte técnico ao aceder aos recursos do Suporte Apple inframencionados. Se optar pelo contacto telefónico, será atendido por um representante do suporte técnico da Apple, que lhe pedirá o Número do Contrato do Plano ou o número de série do Equipamento Abrangido antes de prestar assistência. Guarde o documento de Confirmação do Plano e o recibo de compra original do respetivo Equipamento Abrangido e do Plano, uma vez que serão necessários caso sejam colocadas dúvidas quanto à elegibilidade de cobertura do produto.

6. Opções da Assistência a Hardware

6.1 A Apple, segundo o seu critério, prestará assistência a hardware através de uma ou mais das seguintes opções:

(i) Serviço de entrega direta. O serviço de entrega direta está disponível para a maioria do Equipamento Abrangido. Devolva o Equipamento Abrangido a uma Loja Apple Store ou AASP que preste o serviço de entrega direta. A assistência será prestada no local; caso contrário, a loja ou o centro de assistência poderá enviar o Equipamento Abrangido para um Serviço de Reparações da Apple ("SRA") para efeitos de assistência. Assim que receber o aviso de que a assistência está concluída, o Cliente deverá proceder ao rápido levantamento do Equipamento Abrangido.

(ii) Assistência no local. A assistência no local está disponível para vários computadores de secretária se o Equipamento Abrangido estiver num raio de 80 quilómetros (50 milhas) de um Centro de assistência no local autorizado Apple. Se a Apple determinar que a assistência no local está disponível, enviará um técnico de assistência para o local onde se encontrar o Equipamento Abrangido. A assistência será prestada no local ou o técnico de assistência transportará o Equipamento Abrangido até um AASP ou SRA para reparação. Se o Equipamento Abrangido for reparado por um AASP ou SRA, a Apple providenciará o transporte do Equipamento Abrangido para a localização do Cliente após a assistência. Se o técnico de assistência não tiver acesso ao Equipamento Abrangido à hora marcada, as visitas subsequentes ao local poderão estar sujeitas a uma tarifa adicional.

(iii) Assistência por correio. A assistência direta por correio está disponível para a maioria do Equipamento Abrangido. Se a Apple determinar que o Equipamento Abrangido é elegível para a assistência por correio, enviará ao Cliente as cartas de porte pré-pagas (e, se o Cliente já não tiver a embalagem original, o material de embalagem) para o Cliente poder enviar o Equipamento Abrangido para um SRA de acordo com as instruções da Apple. Quando a assistência estiver concluída, o SRA devolverá o Equipamento Abrangido ao Cliente. Se todas as instruções forem seguidas, a Apple pagará o envio de e para a localização do Cliente. Em alternativa, a Apple ou o Centro de assistência autorizado Apple poderá tomar medidas para recolher o Equipamento Abrangido junto do Cliente e, quando a assistência estiver concluída, enviar o Equipamento Abrangido de volta para o Cliente.

(iv) Serviço de substituição expresso ("ERS") ou serviço Faça você mesmo ("DIY") para o Equipamento Abrangido. O ERS está disponível para determinados produtos do Equipamento Abrangido e o serviço DIY está disponível para produtos, peças ou acessórios de fácil substituição, como, por exemplo, ratos ou teclados, que podem ser substituídos sem o recurso a ferramentas. Se o ERS ou o DIY estiver disponível nas circunstâncias em questão, serão aplicados os seguintes processos.

(a) Assistência em que a Apple exige a devolução do produto, peça ou acessório substituído. A Apple poderá solicitar uma autorização de cartão de crédito como garantia do preço de venda do produto, peça ou acessório de substituição, bem como dos custos de envio aplicáveis. Se o Cliente não puder apresentar uma autorização de cartão de crédito, a assistência poderá não estar disponível para o Cliente e a Apple apresentará soluções alternativas de assistência. A Apple enviará um produto, peça ou acessório de substituição para o Cliente com instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a devolução do produto, peça ou acessório substituído. Se o Cliente seguir as instruções, a Apple cancelará a autorização de cartão de crédito, não procedendo a qualquer cobrança relativa ao produto, peça ou acessório e ao envio de e para a localização do Cliente. Se o Cliente não devolver o produto, peça ou acessório substituído de acordo com as instruções ou se devolver um produto, peça ou acessório substituído que não seja elegível para assistência, a Apple debitará no cartão de crédito o montante autorizado.

(b) Assistência em que a Apple não exige a devolução do produto, peça ou acessório substituído. A Apple enviará um produto, peça ou acessório de substituição gratuito com instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a eliminação do produto, peça ou acessório substituído.

(c) A Apple não é responsável por quaisquer custos de mão de obra em que o Cliente possa incorrer no âmbito da assistência ERS ou DIY. Se necessitar de mais assistência, contacte a Apple através do número de telefone acima apresentado ou visite uma Loja Apple ou um AASP.

6.2 A assistência em países diferentes daquele onde o Equipamento Abrangido foi comprado estará limitada às opções disponíveis no país. Se não for possível prestar assistência ao Equipamento Abrangido no país onde a assistência foi pedida, caso não seja o país onde foi adquirido, o Cliente poderá ser responsável pelos encargos de envio e manuseamento. Se procurar obter assistência num país diferente daquele onde adquiriu o Produto, o Cliente cumprirá toda a legislação e todos os regulamentos de importação e exportação aplicáveis e será responsável por todos os direitos aduaneiros, IVA e outros impostos e taxas associados. Para obter assistência internacional, a Apple poderá reparar ou trocar os produtos e peças com defeito por outros comparáveis que estejam em conformidade com os padrões locais.

7. Responsabilidades do Cliente

Para beneficiar da assistência ou do suporte ao abrigo do Plano, o Cliente terá de cumprir as seguintes condições:

(i) Fornecer o respetivo Número do Contrato do Plano e uma cópia da prova de compra original do Plano, se solicitada;

(ii) Fornecer informações sobre os sintomas e as causas dos problemas com o Equipamento Abrangido;

(iii) Responder aos pedidos de informação, incluindo, entre outros, o modelo e número de série do Equipamento Abrangido, a versão do sistema operativo e do software instalado, quaisquer dispositivos periféricos ligados ou instalados no Equipamento Abrangido, quaisquer mensagens de erro apresentadas, ações implementadas antes de ocorrer o problema no Equipamento Abrangido e os passos efetuados para resolver o problema;

(iv) Seguir as instruções dadas pela Apple, incluindo, sem carácter exclusivo, abster-se de enviar produtos e acessórios Apple que não estejam sujeitos ao serviço de reparação ou substituição e embalar o Equipamento Abrangido de acordo com as instruções de envio;

(v) Atualizar o software para as versões publicadas atualmente antes de requerer a assistência; e

(vi) ASSEGURAR A CRIAÇÃO DE UMA CÓPIA DE SEGURANÇA DO SOFTWARE E DOS DADOS EXISTENTES NO EQUIPAMENTO ABRANGIDO. DURANTE A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA, A APPLE PODERÁ REINSTALAR A CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE ORIGINAL DO EQUIPAMENTO ABRANGIDO, BEM COMO AS VERSÕES DE ATUALIZAÇÃO SUBSEQUENTES, O QUE RESULTARÁ NA ELIMINAÇÃO DE TODO O SOFTWARE E DOS DADOS EXISTENTES NO EQUIPAMENTO ABRANGIDO ANTES DA ASSISTÊNCIA. DURANTE A ASSISTÊNCIA APP PARA IPOD, A APPLE ELIMINARÁ OS CONTEÚDOS DO IPOD E PROCEDERÁ À REFORMATAÇÃO DO SUPORTE DE DADOS DE ARMAZENAMENTO. A Apple devolverá o iPod ao Cliente ou fornecerá um iPod de substituição com a configuração original do iPod, sujeita às atualizações aplicáveis. Como parte da assistência a hardware, a Apple poderá instalar atualizações ao iPod OS que impedirão a reversão do iPod para uma versão anterior do iPod OS. As aplicações de terceiros instaladas no iPod poderão não ser compatíveis ou não funcionar com o iPod em resultado da atualização do iPod OS. O Cliente será responsável pela reinstalação de todos os outros programas de software, dados e palavras-passe.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1       Nada nos presentes termos e condições limitará as obrigações e responsabilidades do fabricante ao abrigo da legislação em matéria de segurança geral dos produtos, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 383/86, de 6 de novembro (Lei da Responsabilidade Objetiva do Produtor), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações.

A prestação de serviços por este meio acordada acresce ao período de garantia obrigatório dos produtos do Cliente, de acordo com a legislação aplicável sobre a garantia de bens de consumo, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (Lei das Garantias dos Bens), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações, nada nos presentes termos e condições deverá ser interpretado, de qualquer maneira, como: uma limitação ou, de qualquer modo, uma alteração às obrigações assumidas diretamente pela Apple ou pelo seu representante no contrato; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais causados pelo Cliente ou por terceiros; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade pelo incumprimento definitivo, atraso no cumprimento ou cumprimento defeituoso em caso de dolo ou culpa grave; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade pelos atos de representantes ou auxiliares em caso de ou culpa grave.

Nada no presente Plano excluirá ou limitará a responsabilidade da Apple se tal limitação ou exclusão for declarada nula nos termos da ordem pública portuguesa, de acordo com o previsto no Artigo 800/2 do Código Civil Português.

8.2       Se for um consumidor individual, nada nos presentes termos e condições limitará ou excluirá, de qualquer maneira, os direitos do Cliente, de acordo com a lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações. Em qualquer caso, a Apple só será responsável por incumprimento definitivo, atraso no cumprimento ou cumprimento defeituoso nos casos de dolo ou culpa grave imputáveis à Apple ou aos seus representantes ou auxiliares. Caso contrário, a Apple não será responsável, em caso algum, por danos causados por terceiros ou pelo Cliente; qualquer responsabilidade imputável à Apple ou aos seus representantes ou auxiliares que não seja causada por dolo ou culpa grave que lhes sejam imputáveis cometida é expressamente excluída por este meio. No entanto, nada no presente Plano excluirá ou limitará, direta ou indiretamente, a responsabilidade imputável à Apple por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas ou por danos patrimoniais extracontratuais.

9. Cancelamento

O Cliente poderá cancelar o presente Plano em qualquer altura e por qualquer motivo. Se o Cliente pretender cancelar o presente Plano, deverá contactar a Apple através do número de telefone referente ao país em questão de acordo com as informações indicadas em support.apple.com/pt-pt/HT201232 ou enviar um aviso por escrito que inclua o Número do Contrato do Plano para Apple Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda. O aviso deverá ser acompanhado da cópia da prova de compra original do Plano. Salvo disposição em contrário na legislação local, se o Cliente proceder ao cancelamento no prazo de trinta (30) dias após a aquisição do Plano ou a receção dos presentes Termos e Condições, consoante a data que for posterior, terá direito a um reembolso integral, menos o valor de qualquer assistência prestada ao abrigo do Plano. Se o Cliente tiver adquirido o presente Plano através do site da Apple Store ou por telefone, poderá cancelá-lo no prazo de catorze dias após a aquisição do Plano. Terá direito ao reembolso integral. Se efetuar o cancelamento mais de trinta (30) dias após a receção do presente Plano, receberá um reembolso proporcional relativamente ao preço de compra original, com base na percentagem do Período de Cobertura não decorrido a contar da data de compra do Plano, menos (a) uma taxa de cancelamento de 25 EUR ou dez por cento (10%) do montante proporcional, consoante o que for menor, e (b) o valor de qualquer assistência prestada ao Cliente ao abrigo do Plano. Esta taxa de cancelamento não será aplicável quando o cancelamento se basear num direito consagrado na lei de resolução do consumidor ou num direito de devolução do consumidor (como, por exemplo, durante um período de reflexão consagrado na lei). Salvo disposição em contrário na legislação local, a Apple poderá cancelar o presente Plano por dolo ou ocultação deliberada de factos. Salvo disposição em contrário na legislação local, a Apple também poderá cancelar o presente Plano se as peças de assistência para o Equipamento Abrangido ficarem indisponíveis, mediante aviso prévio por escrito com trinta (30) dias de antecedência. Se a Apple cancelar o presente Plano em consequência da indisponibilidade de peças de assistência, o Cliente receberá um reembolso proporcional relativamente ao período não decorrido do Plano.

10. Transferência do Plano

(i) Com Transferência do Equipamento Abrangido para Novo Proprietário. Sujeito às restrições estabelecidas abaixo, o Cliente poderá proceder a uma transferência permanente e única de todos os seus direitos ao abrigo do Plano para outra parte, desde que: (a) a transferência inclua a Prova de Compra original, a Confirmação do Plano e todo o material de embalagem do Plano, incluindo o material impresso e os presentes Termos e Condições; (b) o Cliente notifique a Apple da transferência, mediante o envio de aviso da transferência por correio para Apple Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda; e (c) a parte que recebe o Plano aceite os respetivos Termos e Condições. Ao notificar a Apple da transferência do Plano, o Cliente terá de indicar o Número do Contrato do Plano, o número de série do Equipamento Abrangido que está a ser transferido, bem como o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de e-mail do novo proprietário.

(ii) Com Transferência do Equipamento Abrangido Original para um Novo Equipamento Abrangido. O Cliente poderá proceder a uma transferência permanente e única da cobertura ao abrigo do Plano para um novo produto Apple que lhe pertença e que tenha adquirido no prazo de trinta (30) dias após a aquisição do Equipamento Abrangido. O novo produto tem de ser elegível para a cobertura ao abrigo do Plano e, à data da transferência, ambos os produtos terão de estar abrangidos pela garantia de hardware limitada de um (1) ano Apple. A Apple emitirá uma Confirmação do Plano para o novo produto, que passará a ser o Equipamento Abrangido. Ao notificar a Apple da transferência, o Cliente terá de fornecer o Número do Contrato do Plano, os números de série e a Prova de Compra dos produtos envolvidos na transferência, mediante o envio de aviso de transferência por correio para a Apple, conforme previsto na secção imediatamente acima.

11. Privacidade

A Apple guardará e utilizará informações sobre os clientes em conformidade com a Política de Privacidade dos Clientes da Apple, disponível em www.apple.com/legal/warranty/privacy.

12. Geral

(i) Nenhum revendedor, agente ou colaborador da Apple está autorizado a efetuar qualquer modificação, extensão ou aditamento aos termos do presente contrato de assistência.

(ii) Se algum dos termos for considerado ilegal ou não aplicável, será retirado do presente contrato de assistência e a legalidade ou força jurídica dos restantes termos não será afetada.

(iii) O Cliente concorda que quaisquer informações ou dados revelados à Apple ao abrigo do presente Plano não são confidenciais nem são propriedade do Cliente.

(iv) O Cliente deverá adquirir e registar o Plano no prazo de doze (12) meses após a data de compra original do Equipamento Abrangido.

(v) As obrigações financeiras do presente Plano são suportadas pela Apple Distribution International Limited, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda. Em caso de incumprimento destas obrigações por parte da Apple Distribution International Limited, a Apple Operations Europe Ltd., uma empresa registada em conformidade com as leis da República da Irlanda, assumirá as referidas obrigações.

(vi) O presente Plano só é disponibilizado e válido se o Cliente for residente num país onde a Apple ou as suas empresas afiliadas o disponibilizem, conforme indicado em: www.apple.com/legal/applecare/countrylist.html. O presente Plano não está disponível para menores de idade. O presente Plano não está disponível nas regiões onde for proibido por lei.

(vii) O presente contrato de assistência é regulado e interpretado pelas leis do país onde ocorreu a compra do Plano.

021320 APP Mac Portugal v6.3