Termos e Condições

Direito do Consumidor

Os benefícios conferidos pelo AppleCare Protection Plan para iPad acrescem a todos os direitos que o Cliente possa ter ao abrigo do direito do consumidor, incluindo, sem carácter exclusivo, os direitos relacionados com os produtos não conformes. Nenhum dos seguintes termos terá qualquer efeito prejudicial sobre os direitos do consumidor.

Para as compras feitas pelos consumidores em Portugal, o período para reclamação por defeitos de não conformidade com o contrato de venda é de 2 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (em versão alterada).

Se, para além de quaisquer direitos previstos no plano, o Cliente puder fazer valer direitos do consumidor, poderá apresentar uma reclamação ao abrigo do direito do consumidor ou do plano.

Importante: os termos do plano não se aplicam às reclamações no âmbito do direito do consumidor.

Para obter mais informações sobre o direito do consumidor, visite o site da Apple (www.apple.com/legal/warranty/statutoryrights.html) ou contacte a organização de consumidores local.

1. O Plano.

O presente contrato de assistência regula o suporte técnico e a assistência a hardware prestados ao Cliente pela Apple Distribution International Limited ou pelo seu sucessor nos direitos ("Apple") ao abrigo do plano suprarreferido (o "Plano") para o produto da marca Apple e os acessórios da marca Apple incluídos na respetiva embalagem original ("Equipamento Abrangido") indicado no documento comprovativo de garantia do Cliente ("Confirmação do Plano").

2. Início e Fim da Cobertura.

A Cobertura tem início no momento de aquisição do Plano e termina na data especificada na Confirmação do Plano ("Período de Cobertura"). Para obter a Confirmação do Plano, o Cliente deve registar o Equipamento Abrangido e o número de registo do respetivo Plano ("Número do Contrato do Plano") junto da Apple. Se o registo automático estiver disponível, o Cliente poderá receber uma Confirmação do Plano separada. Se o registo automático estiver disponível e o Cliente não receber uma Confirmação do Plano separada, o recibo de compra original será a Confirmação do Plano do Cliente. Os termos do presente Plano, o recibo de compra original do Plano e a Confirmação do Plano constituem elementos do contrato de assistência. O preço do Plano está incluído no recibo de compra original. A cobertura de suporte técnico e assistência a hardware prevista no Plano acresce à cobertura proporcionada pelo suporte técnico gratuito e pela garantia de hardware do fabricante.

3. Âmbito da Cobertura

3.1 Assistência a Hardware

Se, durante o Período de Cobertura, o Cliente submeter uma reclamação válida mediante notificação à Apple de que (i) surgiu um defeito de material e de fabrico no Equipamento Abrangido ou (ii) a capacidade de retenção de carga elétrica da bateria do Equipamento Abrangido revelou-se inferior a oitenta por cento (80%) em relação às especificações originais, a Apple poderá (a) reparar o defeito sem qualquer encargo, com peças novas ou peças equivalentes às peças novas em termos de desempenho e fiabilidade ou (b) trocar o Equipamento Abrangido por um produto de substituição novo ou equivalente a um produto novo em termos de desempenho e fiabilidade e com funcionalidade equivalente à do produto original. Se a Apple trocar o Equipamento Abrangido, o produto original passa a ser propriedade da Apple e o produto de substituição propriedade do Cliente, com cobertura para o restante período do Plano.

3.2 Equipamento Abrangido

Para além do produto e dos acessórios da marca Apple incluídos na embalagem original, o "Equipamento Abrangido" inclui uma placa AirPort Extreme, uma estação-base AirPort Express ou AirPort Extreme e um AirPort Time Capsule, se forem utilizados com o Equipamento Abrangido e tiverem sido adquiridos originalmente pelo Cliente menos de dois anos antes da compra do Equipamento Abrangido.

3.3 Suporte Técnico

Durante o Período de Cobertura, a Apple proporcionará acesso a recursos de suporte técnico por telefone e baseados na Web. O suporte técnico poderá incluir assistência para efetuar a instalação, o arranque, a configuração, a resolução de problemas e a recuperação (exceto para recuperar dados), incluindo armazenar, obter e gerir ficheiros; interpretar mensagens de erro do sistema e determinar quando é necessária a assistência a hardware. A Apple prestará suporte à então atual versão do software suportado e à Versão Principal anterior. Para efeitos da presente secção, "Versão Principal" identifica uma versão de software importante lançada comercialmente pela Apple com o formato de número de versão "1.0" ou "2.0", por exemplo, e que não esteja sob a forma de versão beta ou de pré-lançamento.

3.4 Âmbito do Suporte Técnico

Ao abrigo do Plano, a Apple prestará suporte técnico ao Equipamento Abrangido, ao iPad OS ("iOS") e às aplicações de software pré-instaladas com o Equipamento Abrangido (ambos denominados "Software de Consumidor"), bem como às aplicações de software da marca Apple concebidas para funcionarem com o Equipamento Abrangido, incluindo, entre outras, o Keynote, Pages, Numbers, iMovie e GarageBand (também denominados "Software de Consumidor"), e aos problemas de ligação entre o Equipamento Abrangido e um "Computador Suportado", ou seja, um computador que cumpra as especificações de ligação do Equipamento Abrangido.

4. Exclusões da Cobertura

4.1 Assistência a Hardware.

IMPORTANTE: a Apple poderá restringir a assistência ao país onde foi efetuada a compra original do Equipamento Abrangido. O Plano não se aplica nas seguintes situações:

(i) Instalação, remoção ou eliminação do Equipamento Abrangido ou fornecimento de equipamento enquanto o Equipamento Abrangido estiver a beneficiar de assistência;

(ii) Danos causados por (a) um produto para além do Equipamento Abrangido, (b) acidente, abuso, uso indevido, contacto com líquidos, incêndio, terramoto ou outra causa externa, (c) utilização do Equipamento Abrangido em termos não permitidos ou não previstos pelo fabricante, no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras diretrizes publicadas para o Equipamento Abrangido, ou (d) assistência (incluindo atualizações e expansões) prestada por qualquer pessoa ou entidade que não seja um representante da Apple ou um Centro de assistência autorizado Apple ("AASP");

(iii) Alteração, descaracterização ou remoção de qualquer número de série do Equipamento Abrangido ou modificação deste para alterar a sua funcionalidade ou capacidade sem o consentimento por escrito do fabricante;

(iv) Perda ou furto do Equipamento Abrangido. O presente Plano abrange apenas o Equipamento Abrangido que for devolvido à Apple na totalidade;

(v) Danos cosméticos do Equipamento Abrangido, incluindo, entre outros, riscos, mossas e plástico quebrado nas portas;

(vi) Manutenção preventiva do Equipamento Abrangido; ou

(vii) Defeitos causados por desgaste devido ao uso normal ou devido à depreciação normal do produto;

4.2 Suporte Técnico.

O Plano não inclui:

(i) A utilização do iOS e do Software de Consumidor como aplicações baseadas em servidor por parte do Cliente, a utilização ou modificação do Equipamento Abrangido, do iOS ou do Software de Consumidor por parte do Cliente de modo não previsto no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras diretrizes publicadas do fabricante do Equipamento Abrangido;

(ii) Problemas que possam ser resolvidos através da atualização do software para a versão atual;

(iii) Os produtos de terceiros ou os respetivos efeitos ou interações com o Equipamento Abrangido, o iOS ou o Software de Consumidor;

(iv) A utilização de um computador ou sistema operativo por parte do Cliente que não esteja relacionado com o Software de Consumidor ou com problemas de ligação com o Equipamento Abrangido;

(v) Software Apple para além do iOS ou do Software de Consumidor, de acordo com o Plano aplicável;

(vi) Software iOS ou qualquer software da marca Apple com a designação "beta", "pré-lançamento" ou "pré-visualização" ou software com designação similar; ou

(vii) Danos ou perda de qualquer software ou dados existentes ou registados no Equipamento Abrangido. A recuperação e reinstalação de programas de software e dados de utilizador não estão abrangidas pelo presente Plano.

5. Obtenção de Assistência e Suporte

O Cliente poderá obter assistência a hardware e suporte técnico ao aceder aos recursos do Suporte Apple inframencionados. Se optar pelo contacto telefónico, será atendido por um representante do suporte técnico da Apple, que lhe pedirá o Número do Contrato do Plano ou o número de série do Equipamento Abrangido antes de prestar assistência. Guarde o documento de Confirmação do Plano e o recibo de compra original do respetivo Equipamento Abrangido e do Plano, uma vez que serão necessários caso sejam colocadas dúvidas quanto à elegibilidade de cobertura do produto.

6. Opções da Assistência a Hardware.

6.1 A Apple, segundo o seu critério, prestará assistência a hardware através de uma ou mais das seguintes opções:

(i) Serviço de entrega direta. Devolva o Equipamento Abrangido a uma Loja Apple Store ou AASP que preste o serviço de entrega direta. A assistência será prestada no local; caso contrário, a loja ou o centro de assistência poderá enviar o Equipamento Abrangido para um Serviço de Reparações da Apple ("SRA") para efeitos de reparação ou substituição. Assim que receber o aviso de que a assistência está concluída, o Cliente deverá proceder ao rápido levantamento do Equipamento Abrangido.

(ii) Assistência por correio. Se a Apple determinar que o Equipamento Abrangido é elegível para a assistência por correio, enviará ao Cliente as cartas de porte pré-pagas (e, se o Cliente já não tiver a embalagem original, a Apple poderá enviar-lhe o material de embalagem) para o Cliente poder enviar o Equipamento Abrangido para um SRA de acordo com as instruções da Apple. Quando a assistência estiver concluída, o SRA devolverá o Equipamento Abrangido ou um produto de substituição ao Cliente. Se todas as instruções forem seguidas, a Apple pagará o envio de e para a localização do Cliente. Em alternativa, a Apple ou o Centro de assistência autorizado Apple poderá tomar medidas para recolher o Equipamento Abrangido junto do Cliente e, quando a assistência estiver concluída, enviar o Equipamento Abrangido de volta para o Cliente.

(iii) Serviço de substituição expresso ("ERS") ou serviço Faça você mesmo ("DIY"). O ERS está disponível para determinados produtos do Equipamento Abrangido e o serviço DIY está disponível para produtos, peças ou acessórios de fácil substituição que podem ser substituídos sem o recurso a ferramentas. Se o ERS ou o serviço DIY estiver disponível nas circunstâncias em questão, serão aplicados os seguintes processos.

(a) Assistência em que a Apple exige a devolução do produto, peça ou acessório substituído. A Apple poderá solicitar uma autorização de cartão de crédito como garantia do preço de venda do produto, peça ou acessório de substituição, bem como dos custos de envio aplicáveis. Se o Cliente não puder apresentar uma autorização de cartão de crédito, a assistência poderá não estar disponível para o Cliente e a Apple apresentará soluções alternativas de assistência. A Apple enviará um produto, peça ou acessório de substituição para o Cliente com instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a devolução do produto, peça ou acessório substituído. Se o Cliente seguir as instruções, a Apple cancelará a autorização de cartão de crédito, não procedendo a qualquer cobrança relativa ao produto, peça ou acessório e ao envio de e para a localização do Cliente. Se o Cliente não devolver o produto, peça ou acessório substituído de acordo com as instruções ou se devolver um produto, peça ou acessório substituído que não seja elegível para assistência, a Apple debitará no cartão de crédito o montante autorizado.

(b) Assistência em que a Apple não exige a devolução do produto, peça ou acessório substituído. A Apple enviará um produto, peça ou acessório de substituição gratuito com instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a eliminação do produto, peça ou acessório substituído.

(c) A Apple não é responsável por quaisquer custos de mão de obra em que o Cliente possa incorrer no âmbito da assistência ERS ou DIY. Se necessitar de mais assistência, contacte a Apple através do número de telefone apresentado nos recursos online supradescritos ou visite uma Loja Apple ou um AASP.

6.2 A assistência em países diferentes daquele onde o Equipamento Abrangido foi comprado estará limitada às opções disponíveis no país. Se não for possível prestar assistência ao Equipamento Abrangido no país onde a assistência foi pedida, caso não seja o país onde foi adquirido, o Cliente poderá ser responsável pelos encargos de envio e manuseamento. Se procurar obter assistência num país diferente daquele onde adquiriu o Produto, o Cliente cumprirá toda a legislação e todos os regulamentos de importação e exportação aplicáveis e será responsável por todos os direitos aduaneiros, IVA e outros impostos e taxas associados. Para obter assistência internacional, a Apple poderá reparar ou trocar os produtos e peças com defeito por outros comparáveis que estejam em conformidade com os padrões locais.

7. Responsabilidades do Cliente

Para beneficiar da assistência ou do suporte ao abrigo do Plano, o Cliente terá de cumprir as seguintes condições:

(i) Fornecer o respetivo Número do Contrato do Plano e uma cópia da prova de compra original do Plano, se solicitada;

(ii) Fornecer informações sobre os sintomas e as causas dos problemas com o Equipamento Abrangido;

(iii) Responder aos pedidos de informação, incluindo, entre outros, o modelo e número de série do Equipamento Abrangido, a versão do sistema operativo e do software instalado, quaisquer dispositivos periféricos ligados ou instalados no Equipamento Abrangido, quaisquer mensagens de erro apresentadas, ações implementadas antes de ocorrer o problema no Equipamento Abrangido e os passos efetuados para resolver o problema;

(iv) Seguir as instruções dadas pela Apple, incluindo, sem carácter exclusivo, abster-se de enviar produtos e acessórios Apple que não estejam sujeitos ao serviço de reparação ou substituição e embalar o Equipamento Abrangido de acordo com as instruções de envio;

(v) Atualizar o software para as versões publicadas atualmente antes de requerer a assistência; e

(vi) Assegurar a criação de uma cópia de segurança do software e dos dados existentes no Equipamento Abrangido. DURANTE A ASSISTÊNCIA A HARDWARE, A APPLE ELIMINARÁ OS CONTEÚDOS DO IPAD E PROCEDERÁ À REFORMATAÇÃO DO SUPORTE DE DADOS DE ARMAZENAMENTO. A Apple devolverá o iPad ao Cliente ou fornecerá um iPad de substituição com a configuração original do iPad, sujeita às atualizações aplicáveis. Como parte da assistência a hardware, a Apple poderá instalar atualizações ao iOS que impedirão a reversão do iPad para uma versão anterior do iOS. As aplicações de terceiros instaladas no iPad poderão não ser compatíveis ou não funcionar com o iPad em resultado da atualização do iOS. O Cliente será responsável pela reinstalação de todos os outros programas de software, dados e palavras-passe.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1       Nada nos presentes termos e condições limitará as obrigações e responsabilidades do fabricante ao abrigo da legislação em matéria de segurança geral dos produtos, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 383/86, de 6 de novembro (Lei da Responsabilidade Objetiva do Produtor), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações.

A prestação de serviços por este meio acordada acresce ao período de garantia obrigatório dos produtos do Cliente, de acordo com a legislação aplicável sobre a garantia de bens de consumo, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (Lei das Garantias dos Bens), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações, nada nos presentes termos e condições deverá ser interpretado, de qualquer maneira, como: uma limitação ou, de qualquer modo, uma alteração às obrigações assumidas diretamente pela Apple ou pelo seu representante no contrato; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais causados pelo Cliente ou por terceiros; uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade pelo incumprimento definitivo, atraso no cumprimento ou cumprimento defeituoso em caso de fraude (dolo) ou falta grave (culpa grave); uma exclusão ou limitação, direta ou indireta, da responsabilidade pelos atos de representantes ou auxiliares em caso de fraude (dolo) ou falta grave (culpa grave).

Nada no presente Plano excluirá ou limitará a responsabilidade da Apple se tal limitação ou exclusão for declarada nula nos termos da ordem pública portuguesa, de acordo com o previsto no Artigo 800/2 do Código Civil Português.

8.2       Se for um consumidor individual, nada nos presentes termos e condições limitará ou excluirá, de qualquer maneira, os direitos do Cliente, de acordo com a lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações. Em qualquer caso, a Apple só será responsável por incumprimento definitivo, atraso no cumprimento ou cumprimento defeituoso nos casos de fraude ou falta grave imputáveis à Apple ou aos seus representantes ou auxiliares. Caso contrário, a Apple não será responsável, em caso algum, por danos causados por terceiros ou pelo Cliente; qualquer responsabilidade imputável à Apple ou aos seus representantes ou auxiliares que não seja causada por fraude ou falta grave por eles cometida é expressamente excluída por este meio. No entanto, nada no presente Plano excluirá ou limitará, direta ou indiretamente, a responsabilidade imputável à Apple por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas ou por danos patrimoniais extracontratuais.

9. Cancelamento

O Cliente poderá cancelar o presente Plano em qualquer altura e por qualquer motivo. Se o Cliente pretender cancelar o presente Plano, deverá contactar a Apple através do número de telefone referente ao país em questão de acordo com as informações indicadas em support.apple.com/pt-pt/HT201232 ou enviar um aviso por escrito que inclua o Número do Contrato do Plano para Apple Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda. O aviso deverá ser acompanhado da cópia da prova de compra original do Plano. Salvo disposição em contrário na legislação local, se o Cliente proceder ao cancelamento no prazo de trinta (30) dias após a aquisição do Plano ou a receção dos presentes Termos e Condições, consoante a data que for posterior, terá direito a um reembolso integral, menos o valor de qualquer assistência prestada ao abrigo do Plano. Se o Cliente tiver adquirido o presente Plano através do site da Apple Store ou por telefone, poderá cancelá-lo no prazo de catorze dias após a aquisição do Plano. Terá direito ao reembolso integral. Se efetuar o cancelamento mais de trinta (30) dias após a receção do presente Plano, receberá um reembolso proporcional relativamente ao preço de compra original, com base na percentagem do Período de Cobertura não decorrido a contar da data de compra do Plano, menos (a) uma taxa de cancelamento de 25 EUR ou dez por cento (10%) do montante proporcional, consoante o que for menor, e (b) o valor de qualquer assistência prestada ao Cliente ao abrigo do Plano. Esta taxa de cancelamento não será aplicável quando o cancelamento se basear num direito consagrado na lei de resolução do consumidor ou num direito de devolução do consumidor (como, por exemplo, durante um período de reflexão consagrado na lei). Salvo disposição em contrário na legislação local, a Apple poderá cancelar o presente Plano por fraude ou falsa declaração material. Salvo disposição em contrário na legislação local, a Apple também poderá cancelar o presente Plano se as peças de assistência para o Equipamento Abrangido ficarem indisponíveis, mediante aviso prévio por escrito com trinta (30) dias de antecedência. Se a Apple cancelar o presente Plano em consequência da indisponibilidade de peças de assistência, o Cliente receberá um reembolso proporcional relativamente ao período não decorrido do Plano.

10. Transferência do Plano

(i) Com Transferência do Equipamento Abrangido para Novo Proprietário. Sujeito às restrições estabelecidas abaixo, o Cliente poderá proceder a uma transferência permanente e única de todos os seus direitos ao abrigo do Plano para outra parte, desde que: (a) a transferência inclua uma cópia da prova de compra original do Plano, a Confirmação do Plano e todo o material de embalagem do Plano, incluindo o material impresso e os presentes Termos e Condições; (b) o Cliente notifique a Apple da transferência, mediante o envio de aviso da transferência por correio para Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda; e (c) a parte que recebe o Plano aceite os respetivos Termos e Condições. Ao notificar a Apple da transferência do Plano, o Cliente terá de indicar o Número do Contrato do Plano, o número de série do Equipamento Abrangido que está a ser transferido, uma cópia da prova de compra original do Plano, bem como o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de e-mail do novo proprietário.

(ii) Com Transferência do Equipamento Abrangido Original para um Novo Equipamento Abrangido. O Cliente poderá proceder a uma transferência permanente e única da cobertura ao abrigo do Plano para um novo produto Apple que lhe pertença e que tenha adquirido no prazo de trinta (30) dias após a aquisição do Equipamento Abrangido. O novo produto tem de ser elegível para a cobertura ao abrigo do Plano e, à data da transferência, ambos os produtos terão de estar abrangidos pela garantia de hardware limitada de um (1) ano Apple. A Apple emitirá uma Confirmação do Plano para o novo produto, que passará a ser o Equipamento Abrangido. Ao notificar a Apple da transferência, o Cliente terá de fornecer o Número do Contrato do Plano, os números de série e a Prova de Compra dos produtos envolvidos na transferência, mediante o envio de aviso de transferência por correio para a Apple, conforme previsto na secção imediatamente acima.

11. Privacidade

A Apple guardará e utilizará informações sobre os clientes em conformidade com a Política de Privacidade dos Clientes da Apple, disponível em www.apple.com/legal/warranty/privacy.

12. Geral

(i)        Nenhum revendedor, agente ou colaborador da Apple está autorizado a efetuar qualquer modificação, extensão ou aditamento aos termos do presente contrato de assistência.

(ii)       Se algum dos termos for considerado ilegal ou não aplicável, será retirado do presente contrato de assistência e a legalidade ou força jurídica dos restantes termos não será afetada.

(iii)       O Cliente concorda que quaisquer informações ou dados revelados à Apple ao abrigo do presente Plano não são confidenciais nem são propriedade do Cliente.

(iv)      O Cliente deverá adquirir e registar o Plano no prazo de doze (12) meses após a data de compra original do Equipamento Abrangido.

(v)       As obrigações financeiras do presente Plano são suportadas pela Apple Distribution International Limited, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda. Em caso de incumprimento destas obrigações por parte da Apple Distribution International Limited, a Apple Operations Europe Ltd., uma empresa registada em conformidade com as leis da República da Irlanda, assumirá as referidas obrigações.

(vi)      O presente Plano só é disponibilizado e válido se o Cliente for residente num país onde a Apple ou as suas empresas afiliadas o disponibilizem, conforme indicado em: www.apple.com/legal/applecare/countrylist.html. O presente Plano não está disponível para menores de idade. O presente Plano não está disponível nas regiões onde for proibido por lei.

(vii)      O presente contrato de assistência é regulado e interpretado pelas leis do país onde ocorreu a compra do Plano.

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